Questão FC601903
Em relação ao poder familiar, é correto afirmar que
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Instituto AOCP · 2025
Em relação ao poder familiar, é correto afirmar que
- é direito indisponível, inalienável, irrenunciável e incompatível com transação, mas admite-se a possibilidade de entrega do filho para fins de adoção, e somente é extinto pela morte dos pais ou do filho, pela emancipação, pela maioridade, pela adoção, por decisão judicial de perda do poder familiar.
- é direito disponível por admitir a possibilidade de entrega do filho para fins de adoção, inalienável, irrenunciável e incompatível com transação, e somente é extinto pela morte dos pais ou do filho, pela emancipação ou por decisão judicial de perda do poder familiar.
- é direito indisponível, inalienável, renunciável por admitir a possibilidade de entrega do filho para fins de adoção, e é extinto pela morte dos pais ou do filho, pela emancipação, pela maioridade, pela adoção e por decisão judicial de perda do poder familiar.
- é direito disponível por admitir a possibilidade de entrega do filho para fins de adoção ou colocação temporária em família substituta, inalienável, irrenunciável e incompatível com transação, revogável, e somente é extinto pela morte dos pais ou do filho, ou pela maioridade deste.
- é direito indisponível, inalienável, irrenunciável, irrevogável, compatível com transação para adoção ou colocação em família substituta, pois admite a possibilidade de entrega do filho para fins de adoção, e somente é extinto pela morte dos pais ou do filho, pela emancipação, pela maioridade, ou por decisão judicial de perda do poder familiar.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A assertiva está correta porque o poder familiar tem natureza de múnus público, voltado à proteção da pessoa do menor, o que explica seus atributos: é indisponível (os pais não podem simplesmente abrir mão), inalienável (não se transfere como bem) e irrenunciável, sendo também incompatível com transação em interesses privados.
Apesar dessas restrições, admite-se a entrega do filho para fins de adoção como ato jurídico que provoca a extinção do poder familiar, desde que observados os requisitos legais e homologação judicial.
As hipóteses de extinção mencionadas são igualmente corretas: morte dos pais ou do filho, emancipação, maioridade, adoção e perda do poder familiar por decisão judicial.
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