Questão FC601906
É correto afirmar:
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
VUNESP · 2025
É correto afirmar:
- a colocação da criança ou do adolescente em família substituta mediante guarda não tem como pressuposto a suspensão ou destituição do poder familiar e obriga à prestação de assistência material, moral e educacional, podendo ser deferido, pelo juiz, o direito de representação para atos determinados.
- consentindo os pais com a colocação da criança em adoção e extinto por sentença, em decorrência desse consentimento, o poder familiar, não é admissível o arrependimento.
- o consentimento dos pais com a colocação da criança em adoção pode ser dado antes ou depois do nascimento.
- extinto o poder familiar pela morte dos pais e tendo eles nomeado tutor por testamento, não é possível a nomeação de outra pessoa para o encargo.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Guarda é instituto que coloca a criança ou o adolescente em família substituta sem exigir a suspensão ou destituição do poder familiar. Trata-se de medida de proteção que preserva os vínculos jurídicos dos pais enquanto transfere ao guardião os deveres cotidianos.
Ao detentor da guarda impõe-se a prestação de assistência material, moral e educacional, isto é, o dever de sustento, cuidado afetivo e orientação educacional do menor.
Além disso, a guarda confere ao guardião o direito de representação para determinados atos, que pode ser deferido pelo juiz quando necessário para resguardar os interesses da criança ou do adolescente.
O fundamento legal está no art. 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que regula esses efeitos e limitações visando sempre o melhor interesse do menor.
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