Questão FC601907
Ana, com 18 (dezoito) anos, enfrenta uma gravidez indesejada resultante de um breve relacionamento com um homem casado, posteriormente identificado como autor de violência doméstic
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
FGV · 2025
Ana, com 18 (dezoito) anos, enfrenta uma gravidez indesejada resultante de um breve relacionamento com um homem casado, posteriormente identificado como autor de violência doméstica e familiar contra sua esposa. Diante da situação, Ana decidiu entregar o bebê, ao nascer, a uma família que pudesse oferecer-lhe amor. Por confiar em Nayara, sua vizinha e amiga de longa data, que sempre desejou ser mãe, Ana manifestou o desejo de que ela fosse a adotante da criança. A fim de formalizar a adoção, ambas procuraram a Vara da Infância e Juventude para se informar sobre as providências cabíveis.
Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) e a jurisprudência sobre a entrega voluntária e a adoção, assinale a afirmativa que indica corretamente o procedimento e as consequências jurídicas aplicáveis à situação de Ana e Nayara.
- Constitui hipótese admitida pela legislação e pela jurisprudência de a adoção intuitu personae, em razão dos laços de afinidade e afetividade pré-existentes entre a genitora e a adotante, primando pelo superior interesse da criança.
- Compete à equipe da Vara da Infância informar Ana sobre o direito à entrega voluntária, por meio da qual será ouvida por equipe interprofissional, que, posteriormente, apresentará relatório à autoridade judiciária.
- Configura hipótese de responsabilização criminal de Ana a promessa da entrega do bebê a Nayara, independentemente da obtenção de proveito econômico, em razão da ofensa à ordem do cadastro do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA).
- Implica irregularidade a entrega do bebê a Nayara, sem a ciência do Poder Judiciário, hipótese em que a adoção não poderá ser posteriormente formalizada, ainda que se formem os laços de afetividade ao longo dos anos.
- Garante-se a Ana, caso opte pela entrega voluntária, o direito de não indicar o nome do genitor, porém o direito ao sigilo não poderá abranger a família extensa, em razão da excepcionalidade da colocação em família substituta.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A Vara da Infância deve informar Ana sobre o instituto da entrega voluntária, esclarecendo seus efeitos, alternativas e garantias previstas no ordenamento. Trata‑se de medida destinada à proteção da criança, com ênfase no melhor interesse e na tomada de decisão livre e esclarecida pela genitora.
Ao optar pela entrega, Ana será ouvida por equipe interprofissional (serviço social, psicologia e saúde), que fará acolhimento, avaliação técnica e registro detalhado dos fatos. Essa escuta tem caráter preparatório e informativo, garantindo assistência e preservação da confidencialidade.
Finalizada a fase técnica, a equipe produzirá relatório circunstanciado a ser apresentado à autoridade judiciária, que decidirá as medidas de proteção apropriadas e dará seguimento aos atos legais necessários para eventual colocação e adoção, observando sempre os direitos da criança.
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