Questão FC601912
São direitos referentes à educação previstos no Estatuto da Criança e Adolescente, EXCETO
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Instituto AOCP · 2025
São direitos referentes à educação previstos no Estatuto da Criança e Adolescente, EXCETO
- direito à igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
- direito de atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade.
- direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.
- direito de organização e participação em entidades estudantis.
- direito de garantia de vaga no mesmo estabelecimento a irmão(s), desde que frequente(m) a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Incorreto. A expressão indica atendimento em creche e pré-escola para crianças de zero a seis anos de idade, mas o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê outro marco etário.
O disposto está no art. 54, IV do ECA, alterado pela Lei nº 13.306/2016, que assegura atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade.
Isso ocorre porque, a partir dos seis anos, a criança já integra a etapa da educação básica denominada ensino fundamental, com regime e determinantes legais distintos daqueles da educação infantil.
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