Questão FC601916
Considerando os princípios aplicáveis ao Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que o princípio da brevidade
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
VUNESP · 2025
Considerando os princípios aplicáveis ao Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que o princípio da brevidade
- não possui impacto direto nos processos judiciais de apuração de ato infracional, aplicando-se, por sua vez, aos procedimentos administrativos.
- visa à imposição de um período mínimo para a conclusão de processos de adoção, de forma a garantir a segurança jurídica para a família adotante.
- fundamenta-se na necessidade de manter o menor de idade em medidas de acolhimento institucional pelo tempo necessário, ainda que prolongado, visando o seu melhor interesse.
- tem como objetivo conceder a prioridade absoluta ao menor, de forma que todos os procedimentos administrativos sejam realizados da forma mais célere possível.
- tem como objetivo evitar a permanência prolongada de crianças e adolescentes em programas de acolhimento institucional, assegurando que seja priorizada a reintegração familiar.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O princípio da brevidade tem por finalidade evitar a permanência prolongada de crianças e adolescentes em acolhimento institucional, orientando que tais medidas sejam temporárias.
Isso decorre do entendimento de que o afastamento do convívio familiar deve ser excepcional e o mais curto possível, com foco na restauração das condições de cuidado pelos responsáveis (art. 101, §1º e art. 87, VI do ECA).
Na prática, o princípio impõe prioridade às ações destinadas à reintegração familiar e à adoção de políticas públicas que reduzam o tempo de permanência em programas de acolhimento (art. 101, §12 do ECA).
Para o magistrado, significa acompanhar a duração das medidas, exigir justificação para prorrogações e priorizar intervenções que promovam o retorno seguro ao ambiente familiar.
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