Questão FC601917
Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e suas alterações posteriores, é correto afirmar que
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
CEFETBAHIA · 2025
Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e suas alterações posteriores, é correto afirmar que
- a participação da criança e/ou adolescente em espetáculo televisivo, acompanhado dos pais ou responsáveis, dispensa o alvará judicial.
- os fundos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente são instituídos por leis de iniciativa de cada casa legislativa respectiva.
- a municipalização do atendimento é uma das diretrizes previstas no ECA e consiste em confirmar o poder de decisão do município e da comunidade na estruturação da política local.
- a gestão dos fundos é função dos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Conselho Tutelar, com a fiscalização do Ministério Público, Tribunais de Contas e Defensoria Pública.
- criança ou adolescente somente poderá viajar de avião para dentro ou fora do país, mediante autorização, salvo quando acompanhado de ambos os pais ou responsáveis ou na companhia de um deles, autorizado expressamente pelo outro, através de documento com firma reconhecida.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Municipalização é, de fato, uma diretriz prevista no ECA que orienta a organização das ações de proteção à criança e ao adolescente. Significa transferir e confirmar ao município a centralidade na formulação e execução das políticas locais nessa área.
Na prática, a municipalização implica descentralização administrativa e programática, com planejamento, gestão e prestação de serviços adaptados às realidades locais. Também reforça a participação da comunidade na definição das prioridades e na fiscalização das ações.
O objetivo é tornar a política local mais próxima da população, responsiva às necessidades específicas e sujeita ao controle social, promovendo maior eficácia e legitimidade nas medidas de proteção.
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