Questão FC601918
Assinale a alternativa correta quanto às entidades governamentais e não governamentais de atendimento que desenvolvem programa de proteção.
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
VUNESP · 2025
Assinale a alternativa correta quanto às entidades governamentais e não governamentais de atendimento que desenvolvem programa de proteção.
- No caso de irregularidades, à entidade governamental em regime de proteção pode ser imposta a medida de afastamento definitivo de seus dirigentes, cabendo ao juiz nomear quem substitua o afastado.
- O Conselho Municipal da Criança e do Adolescente somente poderá negar o registro de entidade não governamental em regime de proteção se esta tiver em seus quadros pessoas inidôneas.
- O procedimento de apuração de irregularidades em entidade governamental em regime de proteção terá início por portaria da autoridade judiciária ou representação do Ministério Público, vedada igual iniciativa ao Conselho Tutelar, e a não apresentação de defesa importa presunção de veracidade dos fatos constantes da peça inicial.
- As entidades não governamentais em regime de proteção somente poderão funcionar depois de registradas no Conselho Municipal da Criança e do Adolescente.
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Gabarito
D
Comentário do professor
As entidades não governamentais que atuam em regime de proteção só podem iniciar suas atividades após estarem registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme o disposto no Art. 91 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
O registro funciona como condição sine qua non para o funcionamento e visa assegurar que a instituição atenda requisitos mínimos de proteção e direitos da criança e do adolescente.
O Conselho Municipal, ao analisar o pedido, verifica itens como instalações físicas, plano de trabalho, regularidade da constituição e idoneidade de seus quadros, podendo negar o registro quando essas exigências não forem cumpridas.
Após o registro, o Conselho comunica o fato ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária local, formalizando a autorização para atuação. Sem esse registro, a entidade não está habilitada a funcionar.
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