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Questão FC601928

Eduardo, de 17 anos, passa a apresentar comportamento indicativo de sofrimento psíquico, inclusive com ideação suicida, meses após iniciar o cumprimento de medida socioeducativa de

Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

FGV · 2025

Eduardo, de 17 anos, passa a apresentar comportamento indicativo de sofrimento psíquico, inclusive com ideação suicida, meses após iniciar o cumprimento de medida socioeducativa de internação por ato infracional análogo a homicídio.

 

Sua família e a equipe da entidade de atendimento ficaram preocupados, tendo procurado a Defensoria Pública para pleitear que o adolescente fosse avaliado pelos profissionais competentes e recebesse o tratamento adequado.

 

Com base na legislação, na Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei, em Regime de Internação, Internação Provisória e Semiliberdade (PNAISARI) e na jurisprudência, é correto afirmar que:

  1. a suspensão da execução da medida socioeducativa será avaliada, no mínimo, a cada seis meses;
  2. o juízo deve autorizar a transferência imediata de Eduardo para hospital de custódia, onde será avaliado por equipe multidisciplinar e multissetorial;
  3. a atenção integral à saúde do adolescente deve se dar preferencialmente no interior da unidade socioeducativa, como preconiza o princípio da incompletude institucional;
  4. o princípio da especialidade afasta a aplicação da Lei nº 10.216/2001 para adolescentes com transtornos mentais em cumprimento de medida socioeducativa, em razão de sua capacidade progressiva;
  5. o juiz poderá suspender a execução da medida socioeducativa de Eduardo, ouvidos o defensor e o Ministério Público, com vistas a incluir o adolescente em programa de atenção integral à saúde mental, com a consequente suspensão do prazo máximo de internação.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A alternativa correta indica que a suspensão da execução da medida socioeducativa deve ser avaliada, no mínimo, a cada seis meses. Isso decorre do princípio da proteção integral previsto no ECA e das diretrizes da PNAISARI, que exigem acompanhamento contínuo e reavaliação periódica de adolescentes em conflito com a lei quando há intercorrências de saúde mental.

Na prática, a reavaliação semestral exige que o juiz considere laudos clínicos e relatórios da equipe multiprofissional, assegurando a continuidade do tratamento ou a adoção de medida diversa conforme necessidade. A atuação da Defensoria e do serviço de saúde é fundamental para subsidiar a decisão judicial, em conformidade com a jurisprudência que valoriza o acompanhamento técnico e a proteção da saúde mental do adolescente.

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