Questão FC601929
João, de 16 anos, após uma acalorada discussão na escola, chutou Pietro, seu colega de turma, na perna. Alguns dias depois, eles pediram desculpas um ao outro. A direção, porém, já
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
FGV · 2025
João, de 16 anos, após uma acalorada discussão na escola, chutou Pietro, seu colega de turma, na perna. Alguns dias depois, eles pediram desculpas um ao outro.
A direção, porém, já havia registrado a ocorrência. Sem que a vítima e seus familiares fossem ouvidos em delegacia ou gabinete, o Ministério Público ofereceu representação socioeducativa em face de João, tendo por base o relato escolar.
Produzida a prova oral em audiência, após a confissão de João, o(a) Promotor(a) de Justiça em atuação entendeu que a conduta não seria tão grave e postulou pela concessão de remissão cumulada com liberdade assistida.
Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
- A representação socioeducativa deveria ter sido rejeitada em razão da ausência de representação da vítima.
- O princípio da insignificância não se aplica, uma vez que o processo socioeducativo possui caráter eminentemente pedagógico.
- Para a concessão da remissão, é necessário que o adolescente tenha confessado formal e circunstancialmente a prática de ato infracional análogo à infração penal sem violência ou grave ameaça, desde que a medida seja necessária e suficiente para a reprovação e prevenção.
- A remissão não implica necessariamente o reconhecimento ou a comprovação da responsabilidade, nem prevalece para efeito de antecedentes, podendo incluir eventualmente a aplicação de qualquer das medidas previstas em lei, exceto a colocação em regime de semiliberdade e a internação.
- Discordando da proposta de remissão feita pelo Promotor ao fim da instrução, a autoridade judiciária fará remessa dos autos ao Procurador-Geral de Justiça, mediante despacho fundamentado, que oferecerá representação, designará outro membro do Ministério Público para apresentá-la, ou ratificará o arquivamento ou a remissão, que só então estará a autoridade judiciária obrigada a homologar.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A remissão é instituto previsto no Art. 127 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Trata-se de uma forma de extinção da ação socioeducativa que pode ser concedida pelo Ministério Público ou homologada pelo juiz.
Legalmente, a remissão não implica necessariamente o reconhecimento ou a comprovação da responsabilidade, não prevalece para efeito de antecedentes e pode contemplar a aplicação de qualquer medida prevista em lei, exceto a colocação em semiliberdade e a internação.
No caso, a postulação do(a) Promotor(a) por remissão cumulada com liberdade assistida é compatível com o disposto no ECA, pois a liberdade assistida é medida admitida na remissão e a concessão não acarreta registro de antecedentes.
Portanto, a alternativa está correta por refletir o comando do Art. 127 do ECA.
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