Questão FC601931
Assinale a alternativa que apresenta uma situação hipotética na qual Clarissa pode servir no Conselho Tutelar de sua cidade.
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
VUNESP · 2025
Assinale a alternativa que apresenta uma situação hipotética na qual Clarissa pode servir no Conselho Tutelar de sua cidade.
- Sua mãe é conselheira no mesmo Conselho Tutelar.
- Sua sobrinha é conselheira no mesmo Conselho Tutelar.
- Seu cunhado é conselheiro no mesmo Conselho Tutelar.
- Seu irmão é um dos membros do Ministério Público com atuação na Vara da Família em exercício na comarca.
- Seu marido é uma das autoridades judiciárias com atuação na Justiça da Infância e da Juventude em exercício na comarca.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa D está correta. O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece impedimentos para quem sirva no mesmo Conselho Tutelar de parentes próximos e, por extensão, para autoridades judiciais e representantes do Ministério Público que atuem na Justiça da Infância e da Juventude (art. 140, parágrafo único, do ECA).
No caso, o irmão de Clarissa é membro do Ministério Público com atuação na Vara da Família, e não na Justiça da Infância e da Juventude em exercício na comarca.
Como o impedimento só alcança quem atua especificamente na Justiça da Infância e da Juventude, não há conflito legal. Logo, não há impedimento para que Clarissa sirva no Conselho Tutelar de sua cidade.
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