Questão FC601932
Quais estão corretas?
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
FUNDATEC · 2025
O ECA prevê expressamente que é atribuição do Conselho Tutelar promover a execução de suas decisões, podendo para tanto requisitar serviços públicos, entre outras, nas seguintes áreas:
I. Saúde.
II. Educação.
III. Segurança.
IV. Assistência jurídica.
Quais estão corretas?
- Apenas III.
- Apenas I e II.
- Apenas III e IV.
- Apenas I, II e III.
- I, II, III e IV.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A resposta é Apenas I, II e III. Essa previsão decorre do art. 136, inciso III, alínea a) do Estatuto da Criança e do Adolescente.
O dispositivo atribui ao Conselho Tutelar a competência de promover a execução de suas decisões, podendo para tanto requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação e segurança, entre outras previstas no texto legal.
Na prática, isso significa que o Conselho pode solicitar providências e recursos a órgãos públicos competentes para garantir o cumprimento de suas medidas protetivas, buscando efetividade imediata nas situações que envolvam direitos de crianças e adolescentes.
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