Questão FC601933
A respeito do Conselho Tutelar, e sua previsão no Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/1990, assinale a alternativa correta.
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
FUNDATEC · 2025
A respeito do Conselho Tutelar, e sua previsão no Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/1990, assinale a alternativa correta.
- O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos na Lei.
- Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal, haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 membros, escolhidos pela população local para mandato de 3 anos, permitida uma única recondução por novo processo de escolha.
- O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.
- Lei estadual disporá sobre o local, dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive quanto à remuneração dos respectivos membros.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Art. 135 do ECA: a frase contida na alternativa é transcrição literal da norma que dispõe que o exercício efetivo da função de conselheiro constitui serviço público relevante e gera presunção de idoneidade moral.
Isso significa que o desempenho concreto do cargo de conselheiro é reconhecido legalmente como atividade de relevância pública, conferindo ao agente um status que facilita a admissão em certas situações que exigem comprovação de boa conduta. A presunção de idoneidade é relativa, portanto pode ser elidida por provas em contrário, como decisões judiciais ou fatos supervenientes que demonstrem conduta reprovável.
Ressalte-se que o dispositivo exige o exercício efetivo, não apenas a nomeação ou eleição, para produzir os efeitos previstos.
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