Questão FC601935
Assinale a alternativa correta quanto ao Conselho Tutelar.
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
VUNESP · 2025
Assinale a alternativa correta quanto ao Conselho Tutelar.
- É da competência do Conselho Tutelar o afastamento da criança e do adolescente do convívio familiar.
- Para candidatar-se ao Conselho Tutelar, há necessidade de o interessado ter reconhecida idoneidade moral, idade superior a 21 (vinte e um) anos e residência no município, além de preencher os requisitos previstos em lei municipal ou distrital.
- O Conselho Tutelar pode requisitar certidão de nascimento de criança e adolescente ou, não havendo o registro, requisitar a lavratura do assento respectivo.
- O adolescente apreendido em flagrante de ato infracional deve ser, inicialmente, encaminhado ao Conselho Tutelar.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque reproduz o comando do Art. 133 do ECA, que estabelece os requisitos para a candidatura a membro do Conselho Tutelar.
São exigidos: reconhecida idoneidade moral, idade superior a 21 anos e residir no município. Esses requisitos são obrigatórios para concorrer ao cargo.
Além disso, a legislação municipal ou distrital pode complementar o processo eleitoral e estabelecer requisitos procedimentais ou complementares, como regras sobre inscrição, prova ou critérios de desempate, sem suprimir os requisitos constitucionais previstos no ECA.
Portanto, a exigência de idoneidade, idade e residência, acrescida dos requisitos previstos em lei local, é o fundamento legal para a validade da candidatura ao Conselho Tutelar.
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