Questão FC601937
Considerando as recentes Jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre os Direitos da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
CEFETBAHIA · 2025
Considerando as recentes Jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre os Direitos da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que
- em ações de destituição do poder familiar, é obrigatória a intervenção da Defensoria Pública como curador(a) especial, mesmo havendo Ministério Público.
- a Justiça da Infância e da Juventude tem competência absoluta para processar e julgar causas envolvendo a matrícula de menores em creches ou escolas.
- o princípio do juízo imediato, previsto no ECA, em conjunto com o melhor interesse da criança e do adolescente é subordinado às normas gerais de competência do Código de Processo Civil (CPC).
- o STJ entendeu que o acolhimento institucional pós-maioridade depende da demonstração concreta da necessidade, independentemente do consentimento do jovem, não configurando um direito automático.
- a jurisprudência firmou que a colocação de criança ou adolescente em acolhimento familiar em detrimento do abrigo institucional ocorrerá nos casos de evidente risco concreto à sua integridade física e psíquica.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Competência absoluta significa que a matéria não pode ser deslocada por acordo entre partes ou opção de foro. O Juízo da Infância e da Juventude detém essa competência quando a causa envolve diretamente direitos de crianças e adolescentes.
Nas decisões recentes do STJ, ficou consolidado que pedidos que visam a matrícula ou permanência em creche ou escola configuram proteção de um direito fundamental, o direito à educação, integrando a tutela jurídica destinada à proteção integral da criança e do adolescente.
Consequentemente, ações voltadas a garantir matrícula, vagas ou medidas de urgência relacionadas à escolarização devem tramitar perante a Justiça da Infância e da Juventude, independentemente do sujeito demandado ou da natureza administrativa ou civil da pretensão.
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