Questão FC601938
Caio, de 16 anos, morador da cidade de Três Rios, decide fazer uma “pegadinha” ao vivo em um programa de televisão estadual da emissora Serras, que tem a sua sede estadual na cidad
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
VUNESP · 2025
Caio, de 16 anos, morador da cidade de Três Rios, decide fazer uma “pegadinha” ao vivo em um programa de televisão estadual da emissora Serras, que tem a sua sede estadual na cidade de Teresópolis. Caio consegue invadir o estúdio de gravação da emissora Serras, situado na cidade de Petrópolis e, durante a transmissão ao vivo do programa, que é transmitido para várias cidades vizinhas, toma o microfone e começa a espalhar informações falsas sobre um possível acidente na rodovia BR 040, dizendo que houve várias vítimas e que há risco para outras pessoas na área.
Diante da situação hipotética, é correto afirmar que, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, será competente, para aplicação da penalidade, a autoridade judiciária de
- Teresópolis, por ser a sede estadual da emissora Serras.
- qualquer comarca que tenha recebido a transmissão, sendo definida a competência por prevenção.
- Petrópolis, por ser o local do estúdio de gravação.
- Rio de Janeiro, por ser a capital do estado, uma vez que o ato infracional atingiu mais de uma comarca.
- Três Rios, por ser o domicílio de Caio.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o Estatuto da Criança e do Adolescente fixa regra especial para infrações praticadas por transmissão televisiva que atingem várias comarcas: a competência para aplicação da penalidade pertence à autoridade judiciária do local da sede estadual da emissora.
No caso, a emissora Serras tem sua sede estadual em Teresópolis, razão pela qual essa comarca é competente para processar e aplicar a medida sócioeducativa a Caio, ainda que a invasão do estúdio tenha ocorrido em outra cidade ou que a transmissão alcance diversas localidades.
Art. 147, § 3º do ECA prevê expressamente essa solução e determina que a sentença terá eficácia para todas as transmissoras ou retransmissoras do respectivo estado.
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