Questão FC601939
Após o falecimento de seus pais biológicos, Lucas foi levado para uma casa de acolhimento. Pouco tempo depois, um casal se interessou em adotá-lo e formalizou o pedido de adoção. A
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
VUNESP · 2025
Após o falecimento de seus pais biológicos, Lucas foi levado para uma casa de acolhimento. Pouco tempo depois, um casal se interessou em adotá-lo e formalizou o pedido de adoção. A equipe psicossocial atestou o forte vínculo afetivo entre Lucas e o casal, recomendando a adoção. Com base nos relatórios favoráveis e na busca do melhor interesse da criança, o juiz deferiu a adoção, proferindo sentença para que Lucas fosse definitivamente adotado pelo casal. Após a sentença, porém, uma tia materna de Lucas, que reside em outra cidade, interpôs apelação alegando que não foi devidamente informada sobre a situação e que, como parente biológica próxima, teria interesse e condições de adotar Lucas.
Diante da situação hipotética, é correto afirmar que, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, a apelação
- deverá ser colocada em mesa para julgamento no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contado da sua conclusão.
- será recebida, em regra, no duplo efeito.
- será posta em mesa para julgamento, devendo o Ministério Público ser intimado para, querendo, apresentar seu parecer até 5 (cinco) dias antes da data do julgamento.
- depende do pagamento do preparo para a sua interposição.
- deve ser imediatamente distribuída, ficando vedado que aguarde, em qualquer situação, oportuna distribuição, e será colocada em mesa para julgamento sem revisão e com parecer urgente do Ministério Público.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o Estatuto da Criança e do Adolescente trata os recursos em matéria de adoção com prioridade absoluta. Isso exige que a apelação seja imediatamente distribuída, não podendo aguardar a chamada comum para distribuição, garantindo tramitação célere.
Além disso, o recurso deve ser colocado em mesa para julgamento sem revisão e acompanhado de parecer urgente do Ministério Público. Essas providências visam resguardar o interesse superior da criança e a estabilidade do vínculo adotivo, evitando atrasos que possam causar dano ao menor.
A regra decorre da preocupação constitucional e infraconstitucional com a proteção da infância, imprimindo prioridade e urgência aos processos que envolvem adoção.
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