Questão FC601944
O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a existência de cadastro de interessados em adotar, como forma de assegurar os interesses dos adotandos e o acesso igualitário dos pret
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
VUNESP · 2025
O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a existência de cadastro de interessados em adotar, como forma de assegurar os interesses dos adotandos e o acesso igualitário dos pretendentes.
Quanto a esse tema, assinale a alternativa correta.
- A inscrição dos interessados em adotar no cadastro será efetuada em ordem cronológica, devendo ser contada a partir da data do protocolo do pedido de habilitação.
- A desistência do pretendente em relação à guarda para fins de adoção ou a devolução da criança e do adolescente depois do trânsito em julgado da sentença de adoção importará na exclusão do cadastro e na proibição de renovação da habilitação, salvo decisão judicial em contrário devidamente fundamentada.
- Em nenhuma hipótese, será deferida adoção para pessoa ou casal não previamente inscrito no cadastro único.
- É necessária nova habilitação caso o adotante se candidate a nova adoção.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa dispõe que a desistência do pretendente quanto à guarda para fins de adoção ou a devolução da criança ou do adolescente após o trânsito em julgado da sentença gera consequências rígidas: a exclusão dos cadastros de adoção e a vedação de renovação da habilitação.
Essa norma visa resguardar o interesse do adotando, evitando que instabilidades e rupturas afetivas decorrentes de adoções interrompidas se repitam, preservando sua segurança jurídica e emocional.
O dispositivo legal correspondente é o art. 197‑E, §5º, do ECA, que prevê expressamente as sanções mencionadas, admitindo exceção apenas por decisão judicial fundamentada.
Na prática, quem restitui ou desiste após a adoção transitada em julgado fica impedido de permanecer no cadastro ou de renovar habilitação, salvo autorização judicial motivada e fundamentada, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em