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Questão FC601946

Leonardo cumpre medida socioeducativa de internação há um ano. Em audiência de reavaliação, o Juízo da Vara da Infância e Juventude decidiu manter a medida aplicada. Irresignado, o

Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

FGV · 2025

Leonardo cumpre medida socioeducativa de internação há um ano. Em audiência de reavaliação, o Juízo da Vara da Infância e Juventude decidiu manter a medida aplicada. Irresignado, o adolescente, por meio da Defensoria Pública, interpôs o recurso cabível 14 (quatorze) dias corridos – equivalentes a 11 (onze) dias úteis – após sua intimação da decisão. Os autos foram remetidos ao Ministério Público para manifestação. Na condição de Promotor(a) de Justiça, analise a situação descrita e avalie as afirmativas à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente, da legislação processual aplicável e da jurisprudência sobre o prazo e a natureza do recurso cabível contra decisão que mantém medida socioeducativa de internação.

 

I. Devem ser apresentadas contrarrazões ao agravo de instrumento.

 

II. O recurso defensivo é intempestivo.

 

III. O prazo para o Ministério Público apresentar contrarrazões ao recurso é de 10 (dez) dias corridos.

 

Está correto o que se afirma em

  1. I, apenas.
  2. II, apenas.
  3. I e II, apenas.
  4. I e III, apenas.
  5. I, II e III.
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Gabarito

D

Comentário do professor

I e III estão corretas porque a decisão que mantém a internação é impugnável por agravo de instrumento, sendo cabível que a parte contrária apresente contrarrazões para sustentação da manutenção da decisão. O Ministério Público, como fiscal da lei e parte interessada, deve manifestar-se nos autos por meio de contrarrazões quando o recurso lhe for dirigido.

Prazo: a manifestação ministerial para apresentação de contrarrazões se dá em 10 dias corridos, contados a partir da intimação ou do recebimento dos autos, conforme previsão aplicável ao procedimento socioeducativo e entendimento jurisprudencial consolidado. No caso narrado, o recurso defensivo interposto em 14 dias corridos enquadra‑se como tempestivo perante o prazo recursal.

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