Questão FC601947
As opções a seguir mostram que o Ministério Público na área do direito infantojuvenil possui atribuições legais para representar a criança e o adolescente em demandas individuais e
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
FGV · 2025
As opções a seguir mostram que o Ministério Público na área do direito infantojuvenil possui atribuições legais para representar a criança e o adolescente em demandas individuais e coletivas como legitimado ativo extraordinário, à exceção de uma. Assinale-a.
- Deflagrar procedimento específico destinado à averiguação da paternidade de crianças e adolescentes na hipótese do Art. 98 do ECA, dispensando-se o ajuizamento de ação de investigação de paternidade se, após o não comparecimento ou a recusa do suposto pai em assumir a paternidade a ele atribuída, a criança for encaminhada para adoção.
- Promover as ações de adoção de crianças e adolescentes inscritos no Sistema Nacional de Adoção, representando a criança e/ou a pessoa ou o casal previamente habilitado.
- Promover e acompanhar as ações de alimentos e os procedimentos de suspensão e destituição do poder familiar, nomeação e remoção de tutores, curadores e guardiães, bem como oficiar em todos os demais procedimentos da competência da Justiça da Infância e da Juventude.
- Impetrar mandado de segurança, de injunção e habeas corpus, em qualquer Juízo, instância ou tribunal, na defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis afetos à criança e ao adolescente.
- Promover a ação civil pública para a proteção dos interesses individuais, difusos ou coletivos relativos à infância e à adolescência, inclusive os definidos no Art. 220, § 3º, inciso II, da Constituição Federal.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa B é corretamente apontada como exceção porque o Ministério Público não tem atribuição legal para promover a ação de adoção representando a criança ou o casal habilitado.
O Estatuto da Criança e do Adolescente, em especial o art. 201, disciplina as competências do Parquet na área infantojuvenil e não confere a iniciativa da ação de adoção em nome das partes.
Na prática, o Ministério Público atua como fiscal da lei e guardião dos interesses indisponíveis: acompanha, fiscaliza, emite parecer técnico e intervém sempre que necessário para proteger o menor, mas não substitui os interessados na propositura da ação de adoção.
Portanto, a alternativa indica corretamente uma atribuição que não cabe ao Ministério Público.
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