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Questão FC601950

Catarina, de 15 anos, conhece Belisário, de 55 anos, por meio de um aplicativo de relacionamentos. Ele oferece a ela viagens e apoio financeiro para que ela curse faculdade em troc

Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

FGV · 2025

Catarina, de 15 anos, conhece Belisário, de 55 anos, por meio de um aplicativo de relacionamentos. Ele oferece a ela viagens e apoio financeiro para que ela curse faculdade em troca de relações sexuais. Empolgada, ela aceita a oferta: pega um ônibus sem comunicar a sua família e cruza o Estado até a capital para encontrá-lo em um hotel de luxo, onde passam o final de semana juntos.

 

Diante dos fatos narrados, avalie as afirmativas a seguir.

 

I. Hospedar criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsável, ou sem autorização escrita desses ou da autoridade judiciária, em hotel, pensão, motel ou congênere não configura crime, mas infração administrativa.

 

II. A idade mínima para que a adolescente viaje desacompanhada para fora da comarca onde reside, independentemente de autorização judicial ou escrita, é de 14 anos.

 

III. A conduta praticada por Belisário é atípica.

 

Está correto o que se afirma em

  1. I, somente.
  2. II, somente.
  3. III, somente.
  4. I e II, somente.
  5. I e III, somente.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Correto. A conduta descrita no enunciado de hospedar criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsável, ou sem autorização escrita destes ou da autoridade judiciária, em hotel, pensão, motel ou congênere, não se enquadra como crime, trata‑se de infração administrativa.

A previsão legal está no Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 250, cuja sanção é a aplicação de multa. A exigência alcança qualquer estabelecimento do gênero que hospede menor nessas condições.

No caso apresentado, o ato de hospedagem sem autorização enquadra o provedor do alojamento na referida infração administrativa, sujeitando‑o às medidas punitivas administrativas e à atuação dos órgãos de proteção, como o Conselho Tutelar.

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