Questão FC601951
Quanto às infrações administrativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
VUNESP · 2025
Quanto às infrações administrativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.
- A omissão dos pais em matricular a criança e acompanhar sua frequência e aproveitamento escolar constitui infração administrativa caso a conduta seja dolosa, não se admitindo a forma culposa.
- A participação de criança ou adolescente em espetáculo, sem autorização judicial, não caracteriza infração administrativa se o empresário não agiu com dolo ou culpa.
- Constitui infração administrativa a recusa dos pais em vacinar criança quando a vacina estiver incluída no Programa Nacional de Imunização, quando houver determinação de obrigatoriedade em lei ou determinação estatal fundada em consenso médico-científico, salvo em caso da existência de risco concreto à integridade psicofísica da criança que não recomende o uso do imunizante.
- A infração administrativa consistente em deixar de efetuar imediato encaminhamento à autoridade judiciária de caso que tenha conhecimento de mãe ou gestante interessada em entregar seu filho para adoção só pode ser praticada e atribuída a médico.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa aponta que a recusa dos pais em vacinar a criança configura infração administrativa quando a vacina integra o Programa Nacional de Imunizações, quando há obrigatoriedade por lei, ou quando a autoridade pública, com consenso médico-científico, determina a vacinação.
O fundamento jurídico está no art. 14, §1º do ECA, que torna obrigatória a vacinação nas hipóteses previstas, e no art. 249, que prevê sanção por descumprimento dos deveres parentais. A recusa injustificada é interpretada como negligência parental.
Admite-se exceção se houver risco concreto à integridade psicofísica da criança, ou seja, contraindicação médica individual. Jurisprudência recente (REsp e decisões do STF) consolidou esses requisitos para a obrigatoriedade.
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