Questão FC601958
Considerando a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016, e suas alterações posteriores, que dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância, é correto afirmar que
Lei nº 13.257/2016 - Estatuto da Primeira Infância (arts. 1º ao 17)
CEFETBAHIA · 2025
Considerando a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016, e suas alterações posteriores, que dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância, é correto afirmar que
- considera-se a primeira infância o período que abrange os primeiros 3 (três) anos completos de vida da criança.
- será conferida às crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos prioridade absoluta na oferta de serviços, apoio e recursos necessários ao seu pleno desenvolvimento infantil.
- as políticas públicas voltadas ao atendimento dos direitos da criança, na primeira infância, serão elaboradas e executadas de forma a centralizar as ações na União Federal.
- a atenção precoce priorizará as crianças de 0 (zero) a 5 (cinco) anos que necessitem de atendimento educacional especializado e os bebês que tenham nascido em condições de risco.
- a Lei 13.257/2016 foi duramente criticada pela doutrina especializada por se omitir na previsão da adoção de medidas para evitar a exposição precoce à comunicação mercadológica.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
Lei nº 13.257/2016 institui o Marco Legal da primeira infância e reconhece a prioridade absoluta às crianças de 0 a 3 anos na oferta de serviços, apoio e recursos necessários ao pleno desenvolvimento infantil. Essa prioridade é normativa e impõe que políticas públicas atendam preferencialmente esse grupo etário.
Na prática, significa que estados e municípios devem organizar e integrar ações nas áreas de saúde, educação e assistência social, promovendo acesso, proteção e acompanhamento contínuo. A prioridade orienta alocação de vagas, programas, capacitação profissional e monitoramento.
Trata‑se de garantia de direitos, com enfoque preventivo e intersetorial, visando condições adequadas para o desenvolvimento físico, emocional e cognitivo nos primeiros anos de vida.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em