Questão FC601962
A Resolução nº 113/2006 do Conanda prevê três eixos estratégicos de atuação do sistema de garantia dos direitos da criança e do adolescente e insere, de maneira expressa, a atuação
Resoluções CONANDA
FUNDATEC · 2025
A Resolução nº 113/2006 do Conanda prevê três eixos estratégicos de atuação do sistema de garantia dos direitos da criança e do adolescente e insere, de maneira expressa, a atuação da Defensoria Pública no(s):
- Eixos da defesa dos direitos humanos e do controle da efetivação dos direitos humanos.
- Eixo da defesa dos direitos humanos.
- Eixo do controle da efetivação dos direitos humanos.
- Eixo da promoção dos direitos humanos.
- Eixos da defesa dos direitos humanos, da promoção dos direitos humanos e do controle da efetivação dos direitos humanos.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A Resolução nº 113/2006 insere expressamente a Defensoria Pública no Eixo da defesa dos direitos humanos do sistema de garantia dos direitos da criança e do adolescente.
Esse eixo é caracterizado pela garantia do acesso à justiça, isto é, pelos instrumentos jurídicos e pelas instâncias públicas que tornam os direitos de crianças e adolescentes exigíveis concretamente.
No texto da resolução, são elencados os órgãos cuja atuação se situa nesse eixo, incluindo as Defensorias Públicas e os serviços de assistência judiciária, responsáveis por prestar orientação, representação e defesa em processos e procedimentos que envolvam menores.
Assim, a presença da Defensoria nesse eixo reforça seu papel essencial na promoção da impositividade dos direitos e na efetiva proteção jurídico‑social das crianças e adolescentes, atuando de forma articulada com Judiciário, Ministério Público e Conselhos Tutelares.
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