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Questão FC601963

A escolha dos conselheiros tutelares é um processo fundamental para a proteção dos direitos das crianças e adolescentes. O processo se inicia com a convocação da comunidade, que de

Resoluções CONANDA

FGV · 2025

A escolha dos conselheiros tutelares é um processo fundamental para a proteção dos direitos das crianças e adolescentes. O processo se inicia com a convocação da comunidade, que deve estar ciente da importância da escolha de representantes competentes e comprometidos com a promoção dos direitos infantojuvenis.

Com isso, no que toca à campanha eleitoral, considerando as disposições constantes da Resolução CONANDA nº 231/2022, analise as afirmativas a seguir.

I. A campanha deverá ser realizada de forma individual por cada candidato, sem possibilidade de constituição de chapas.

II. É conduta vedada, podendo ser apta a gerar inidoneidade moral do candidato, a distribuição de camisetas e qualquer outro tipo de divulgação em vestuário.

III. É vedado aos candidatos a promoção das candidaturas por meio de divulgação na Internet.

Está correto o que se afirma em:

  1. I, apenas;
  2. I e II, apenas;
  3. I e III, apenas;
  4. II e III, apenas;
  5. I, II e III.
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Gabarito

B

Comentário do professor

A alternativa correta indica que estão corretos os itens I e II.

I) A Resolução CONANDA nº 231/2022 (art. 5º, II) estabelece a obrigatoriedade de candidatura individual ao Conselho Tutelar, não sendo admitida a composição por chapas. A regra visa preservar a autonomia e a avaliação pessoal de cada postulante pela comunidade.

II) A mesma Resolução, ao tratar das vedações (art. 8º, §7º, inciso VIII), prevê que a distribuição de camisetas e qualquer forma de divulgação em vestuário são condutas proibidas, podendo configurar causa para declaração de inidoneidade moral do candidato, aplicando-se, no que couber, as sanções previstas na legislação eleitoral.

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