Questão FC601964
O Conselho Tutelar e os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente decorrem de intensa mobilização da sociedade brasileira no contexto de luta pela democracia participativa
Resoluções CONANDA
FGV · 2025
O Conselho Tutelar e os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente decorrem de intensa mobilização da sociedade brasileira no contexto de luta pela democracia participativa. Busca-se, assim, efetivar a consolidação do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente e a implementação das políticas públicas no local, como reconhece a Resolução Conanda nº 231, de 28 de dezembro de 2022.
Acerca desse tema, assinale a afirmativa correta.
- O Conselho Tutelar é o órgão permanente e auxiliar do Poder Judiciário, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, democratizando-se a prestação jurisdicional.
- Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, exige-se nível superior, idade superior a 21 anos e residência no Município há, no mínimo, quatro anos.
- O exercício efetivo da função de Conselheiro Tutelar constitui serviço público relevante e não remunerado, estabelecendose presunção de idoneidade moral.
- As decisões do Conselho Tutelar serão tomadas pelo seu Presidente. As medidas de caráter emergencial, se realizadas durante os plantões pelos demais membros da equipe, serão comunicadas ao Presidente no primeiro dia útil subsequente, para ratificação ou retificação.
- As eleições para o Conselho Tutelar devem garantir o sufrágio universal e direto, pelo voto uninominal facultativo e secreto dos eleitores do respectivo Município ou do Distrito Federal, realizado em data unificada em todo território nacional, vedada a composição de chapas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Sufrágio universal e direto significa que todos os eleitores do Município ou do Distrito Federal têm o direito de participar da escolha, votando diretamente nos candidatos ao Conselho Tutelar.
Voto uninominal quer dizer que cada eleitor escolhe apenas um candidato; facultativo e secreto indica que o voto não é obrigatório e deve ser preservado o sigilo do eleitor.
Data unificada implica realização do pleito em dia fixado para todo o território nacional, garantindo uniformidade e previsibilidade no processo eleitoral.
Vedada a composição de chapas estabelece candidaturas individuais, evitando agrupamentos que possam distorcer a avaliação pessoal dos postulantes e fortalecendo a legitimidade e a transparência do pleito.
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