Questão FC601965
A Resolução CONANDA Nº 252/2024, estabelece diretrizes e critérios mínimos que devem orientar os fluxos e os procedimentos de acolhimento de adolescentes e jovens nos programas soc
Resoluções CONANDA
FGV · 2025
A Resolução CONANDA Nº 252/2024, estabelece diretrizes e critérios mínimos que devem orientar os fluxos e os procedimentos de acolhimento de adolescentes e jovens nos programas socioeducativos que envolvem privação ou restrição de liberdade, assegurando o respeito à dignidade, à integridade física e psicológica e aos direitos fundamentais.
Com base nas disposições dessa Resolução, assinale a opção que não corresponde a um dos critérios mínimos previstos para o acolhimento de adolescentes e jovens em unidades de restrição ou privação de liberdade.
- Proibição de cortes de cabelo ou intervenções corporais compulsórias.
- Revista pessoal detalhada e não invasiva na presença de mais de um(a) profissional.
- Encaminhamento ao setor de saúde da unidade para verificação das condições físicas, se a avaliação prévia pelo Serviço Médico Legal apontar a presença de lesões.
- Entrega de materiais para cuidados de higiene pessoal em quantidade suficiente, considerando a necessidade de cada pessoa.
- Conferência não invasiva e guarda protegida dos objetos e bens pertencentes à/ao adolescente ou jovem, mantendo-os acondicionados em local adequado para posterior devolução.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa indicada como correta está incorreta porque condiciona o encaminhamento ao setor de saúde à prévia constatação de lesões pelo Serviço Médico Legal. A Resolução impõe a realização de avaliação e atendimento de saúde imediatos no momento do acolhimento, independentemente de procedimento pericial externo.
O Serviço Médico Legal tem função pericial e não pode servir de filtro para cuidados urgentes. Exigir sua avaliação antes de encaminhar o adolescente à unidade de saúde pode causar atraso no atendimento, risco à integridade física e violação de direitos fundamentais.
Portanto, o correto é a realização de triagem e assistência de saúde desde a admissão, com registro, comunicação e, quando necessário, acionamento do SML para fins periciais, sem condicionar o atendimento clínico à sua conclusão.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em