Questão FC601966
Considerando as previsões do Estatuto da Criança e do Adolescente que dizem respeito à proteção integral, o direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em p
Resoluções CONANDA
FGV · 2025
Considerando as previsões do Estatuto da Criança e do Adolescente que dizem respeito à proteção integral, o direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos pela Constituição Federal, e, ainda, com base na Resolução nº 169/2014 do Conanda, assinale a afirmativa correta.
- Para que a criança ou adolescente seja colocado sob guarda de terceiro, é exigido seu consentimento, colhido em audiência.
- Cabe ao magistrado avaliar se há necessidade de a criança e o adolescente terem acesso à assistência jurídica no procedimento judicial quando por eles requerida, considerando-se a fase do processo e o desenvolvimento progressivo de suas capacidades.
- Os meios alternativos de resolução de conflitos, para situações cotidianas em que a criança ou o adolescente estejam envolvidos, devem ser empregados excepcionalmente, em razão da vulnerabilidade dos envolvidos.
- A anuência do adolescente para a concessão da remissão cumulada com medida socioeducativa de advertência é dispensável, pois, nesse caso, não implica reconhecimento ou comprovação de responsabilidade, não prevalece para efeitos de antecedentes, e é de natureza instantânea.
- A possibilidade de manifestação de crianças ou adolescentes, inclusive nos processos que os envolvam, ou expressar seus pontos de vista, é uma escolha, e não uma obrigação da criança e do adolescente, devendo-se garantir que, para tanto, recebam todas as informações necessárias à tomada de uma decisão que atenda a seus interesses.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa é correta porque reconhece que a manifestação da criança ou do adolescente é opcional, não imposta. Trata-se de proteção à sua liberdade, respeito e dignidade enquanto sujeito de direitos em desenvolvimento.
Para que a opção seja efetiva, é obrigatório fornecer todas as informações necessárias de forma acessível ao nível de compreensão do menor, considerando seu grau de desenvolvimento. Isso inclui linguagem adequada, apoio de pessoa de confiança e assistência jurídica quando preciso.
Essa construção normativa visa garantir a participação voluntária sem revitimização, alinhada ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, conforme a Resolução nº 169/2014 do CONANDA e o art. 100, parágrafo único, inciso XI do ECA.
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