Questão FC601968
Assinale a alternativa correta conforme a jurisprudência do STJ.
Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Direito da Criança e do Adolescente
FUNDATEC · 2025
Assinale a alternativa correta conforme a jurisprudência do STJ.
- Considerando o melhor interesse da criança e o princípio da especialidade, nos prazos expressamente previstos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), não há contagem em dobro para a Defensoria Pública.
- A legitimidade ativa da ação negatória de paternidade compete ao pai registral ou aos seus herdeiros necessários.
- A alteração das circunstâncias fáticas que resultaram no afastamento do convívio familiar é suficiente para que a matéria possa ser novamente apreciada pelo Poder Judiciário, não sendo oponível o trânsito em julgado da decisão que determinou o afastamento.
- Se feita antes da publicação da sentença constitutiva da adoção, a retratação ao consentimento de entrega de filho para adoção gera para os pais biológicos direito potestativo de recuperar o infante.
- Uma vez concluída a adoção de alguém, é impossível que a mãe biológica adote novamente a mesma pessoa, pois isso configuraria burla à irrevogabilidade da adoção.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Alteração das circunstâncias fáticas que motivaram o afastamento do convívio familiar autoriza novo exame pelo Poder Judiciário. Isso decorre do princípio do melhor interesse da criança e da natureza protetiva das medidas que dizem respeito à guarda e à convivência.
Decisões que afastam o convívio não geram necessariamente coisa julgada material, pois tratam de situação fática mutável e de direitos indisponíveis do menor. Havendo fatos novos ou supervenientes que indiquem reversão do risco ou readequação do ambiente familiar, o juiz pode reavaliar e revisar a medida.
Na prática, a jurisprudência do STJ reconhece essa possibilidade para garantir a proteção integral do infante, de modo que o trânsito em julgado da decisão anterior não constitui óbice absoluto ao reexame quando comprovada mudança das circunstâncias.
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