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Questão FC601969

De acordo com a jurisprudência do STJ, é correto afirmar que:

Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Direito da Criança e do Adolescente

FUNDATEC · 2025

De acordo com a jurisprudência do STJ, é correto afirmar que:

  1. A negligência ou omissão dos genitores ante o grave abuso sexual não configura hipótese de destituição do poder familiar.
  2. A oitiva informal do adolescente infrator pelo juiz antes da audiência, no corredor do fórum, sem a presença da defesa, não é suficiente para gerar a nulidade do processo.
  3. A gestante ou parturiente que manifeste o interesse de entregar seu filho para adoção tem direito ao sigilo judicial em torno do nascimento e da entrega da criança, exceto em relação ao suposto genitor e à família ampla.
  4. O ECA prevalece quando suas disposições conflitarem com as de estatutos específicos, como a Lei Maria da Penha.
  5. É absoluta a competência da Vara da Infância e da Juventude do local onde ocorreu ou deva ocorrer a ação ou a omissão para as causas individuais ou coletivas arroladas no ECA, inclusive sobre educação e saúde, ressalvadas a competência da Justiça Federal e a competência originária dos tribunais superiores.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

Competência absoluta significa que a Vara da Infância e da Juventude tem atribuição obrigatória e inderrogável para processar e julgar as demandas relacionadas ao Estatuto da Criança e do Adolescente quando vinculadas ao local onde ocorreu ou deva ocorrer a ação ou a omissão. Ou seja, a definição do juízo é territorial e voltada ao lugar do fato ou do risco ao direito.

O alcance inclui tanto causas individuais quanto coletivas, abrangendo questões de educação e saúde de crianças e adolescentes, por reconhecer a especialização necessária para proteção desses direitos.

Ressalvam-se, porém, as hipóteses de competência da Justiça Federal e a competência originária dos tribunais superiores, quando a matéria estiver legalmente vinculada a esses foros.

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