Questão FC601974
Lana, de 17 anos, foi vítima de estupro, mas teve medo de contar à sua família. Não procurou a polícia ou os serviços de saúde. Um mês depois, para seu desespero, descobriu que est
Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Direito da Criança e do Adolescente
FGV · 2025
Lana, de 17 anos, foi vítima de estupro, mas teve medo de contar à sua família. Não procurou a polícia ou os serviços de saúde. Um mês depois, para seu desespero, descobriu que estava grávida.
Lana, cansada de sofrer de forma tão solitária, contou para seus pais, que, para sua surpresa, prestaram a ela todo o suporte emocional e material. Ciente do direito ao aborto legal, optou por não exerce-lo em razão de convicções pessoais. Porém, sabia que a maternidade dificultaria o sonho de cursar a faculdade. No curso pré-vestibular, conheceu Alice, de 22 anos, que também estava grávida. Logo ficaram amigas e, semanas depois, Alice contou a Lana que pretendia entregar o filho para a adoção de forma regular, eis que havia se separado do namorado, o que despertou o interesse de Lana em fazer o mesmo.
Sobre o direito da gestante ou da mãe em entregar o filho para adoção, assinale a afirmativa correta.
- Lana poderá realizar a entrega protegida, direito esse que não abarca a situação de Alice.
- À mãe que realizar a entrega protegida é garantido o direito ao sigilo sobre o nascimento, oponível inclusive em relação ao filho biológico.
- O sigilo da entrega voluntária se estende ao pai e à família extensa, protegendo-se o melhor interesse do recém-nascido e assegurando o respeito à vida e à convivência familiar afetiva.
- O direito à entrega protegida somente pode ser exercido por Lana se a equipe técnica do Juízo da Infância entender que ela não possui condições psicológicas ou materiais de exercer a maternidade.
- Se a opção pela entrega voluntária for manifestada ainda durante a gravidez, é vedada a realização de audiência posteriormente ao nascimento da criança, garantindo-se assim o respeito à escolha da gestante.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Sigilo da entrega voluntária está previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 19-A, §§ 4º e 9º) e protege a identificação da gestante ou parturiente em relação ao pai e à família extensa. Esse mecanismo visa resguardar a mãe de estigmas e proteger o melhor interesse do recém-nascido, promovendo a colocação em adoção de forma responsável e a convivência familiar afetiva.
O acesso às informações é tratado com cautela: o sigilo preserva a privacidade da progenitora, mas não é absoluto. Em razão do direito do adotado de conhecer sua origem biológica (art. 48, ECA), haverá possibilidade de acesso posterior, respeitados os limites legais e a proteção dos interesses da criança.
Assim, a norma garante proteção ampla à mulher que opta pela entrega voluntária, estendendo o sigilo ao pai e à família extensa, sempre ponderando a primazia do interesse do menor.
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