Questão FC601975
As opções a seguir apresentam importantes Teses e Súmulas na seara do Direito Infantojuvenil, fixadas, nos últimos anos, pelo Superior Tribunal de Justiça, à exceção de uma. Assina
Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Direito da Criança e do Adolescente
FGV · 2025
As opções a seguir apresentam importantes Teses e Súmulas na seara do Direito Infantojuvenil, fixadas, nos últimos anos, pelo Superior Tribunal de Justiça, à exceção de uma. Assinale-a.
- Na adoção unilateral, a consulta ao grupo familiar do ascendente ausente não é necessária, pois cabe, exclusivamente, ao genitor que permaneceu no exercício do poder familiar, decidir sobre a conveniência da adoção.
- A infração administrativa do Art. 258 do ECA somente pode ser imputada ao empresário e à respectiva pessoa jurídica responsáveis pela organização do evento transgressor, não se estendendo ao locador do estabelecimento.
- O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente, independentemente do exercício do poder familiar dos pais, ou de o infante se encontrar nas situações de risco descritas no Art. 98 do ECA, ou de quaisquer outros questionamentos acerca da existência ou eficiência da Defensoria Pública na Comarca.
- Em caso de perda ou suspensão do poder familiar, a criança ou o adolescente de origem indígena deverá ser colocado prioritariamente em família substituta de mesma etnia, a fim de tutelar a comunidade e a cultura indígena, de modo a minimizar sua assimilação ou sua absorção pela cultura dominante.
- Eventual hipossuficiência financeira ou vulnerabilidade da família devem ser levadas em consideração na fixação do valor da multa prevista no Art. 249 do ECA, mas não são suficientes para afastá-la, dado seu caráter preventivo, coercitivo, disciplinador e inibidor de repetição de conduta censurada, a bem dos filhos.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa afirma que a infração prevista no art. 258 do ECA só pode ser imputada ao empresário e à pessoa jurídica, excluindo o locador. Essa afirmação é equivocada.
O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a responsabilização administrativa não se limita ao organizador do evento. É possível atribuir a infração também ao responsável pelo estabelecimento quando a conduta lesiva envolver o local e sua exploração, em respeito à finalidade protetiva do Estatuto.
Tal compreensão decorre da necessidade de efetivar a tutela dos direitos da criança e do adolescente, imputando obrigação de vigilância e prevenção a quem, por sua posição, possibilita ou facilita a prática da infração.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em