Questão FC601977
Quais estão corretas?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Direito da Criança e do Adolescente
FUNDATEC · 2025
Conforme a jurisprudência do STJ, analise as assertivas a seguir:
I. É possível o reconhecimento da pluriparentalidade, pois a paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro não impede o reconhecimento concomitante da filiação de origem biológica.
II. Todos os integrantes da cadeia de consumo respondem solidariamente pela comercialização de conteúdo impróprio para criança e adolescente sem as precauções exigidas no ECA.
III. A guarda compartilhada não demanda custódia física conjunta nem tempo de convívio igualitário, pois, diante de sua flexibilidade, essa modalidade de guarda comporta as fórmulas mais diversas para sua implementação, a serem fixadas pelo juiz ou por acordo entre as partes.
IV. A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda.
Quais estão corretas?
- Apenas I e IV.
- Apenas II e III.
- Apenas I, III e IV.
- Apenas II, III e IV.
- I, II, III e IV.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Pluriparentalidade: o reconhecimento da paternidade socioafetiva, registrado ou não, não impede o reconhecimento concomitante da filiação de origem biológica, ambos produzindo efeitos jurídicos próprios (orientação do STF no RE 898.060).
Responsabilidade solidária: segundo a jurisprudência do STJ, todos os integrantes da cadeia de consumo respondem solidariamente pela comercialização de conteúdo impróprio para crianças e adolescentes quando não observadas as precauções exigidas pelo ECA.
Guarda compartilhada: não exige custódia física conjunta nem igualdade de tempo de convívio; é modalidade flexível cujas formas de implementação são fixadas pelo juiz ou por acordo, sempre visando o melhor interesse da criança.
Competência: as ações conexas que envolvem interesse de menor são, em princípio, de competência do foro do domicílio do detentor da sua guarda, conforme entendimento do STJ.
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