Questão FC601980
Carlos, 15 anos, mora no município A com sua mãe, onde cometeu ato infracional. O adolescente está em cumprimento de medida de semiliberdade há 5 (cinco) meses no município B. Trat
Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Direito da Criança e do Adolescente
FGV · 2025
Carlos, 15 anos, mora no município A com sua mãe, onde cometeu ato infracional. O adolescente está em cumprimento de medida de semiliberdade há 5 (cinco) meses no município B. Trata-se de sua primeira passagem pelo sistema socioeducativo, que o deixou emocionalmente muito abalado, sobretudo pelo período em que esteve internado provisoriamente no município C, muito distante de casa.
Ansioso por sua audiência de reavaliação, o adolescente deseja tirar algumas dúvidas sobre a execução da medida.
A esse respeito, avalie as afirmativas a seguir.
I. O prazo mínimo para reavaliação da medida socioeducativa de semiliberdade é de 6 (seis) meses.
II. O Juízo competente para o processo de execução da medida socioeducativa de semiliberdade é o da Comarca que abrange o município A.
III. A semiliberdade é regida pelo princípio da incompletude institucional.
Está correto o que se afirma em
- I, apenas.
- II, apenas.
- III, apenas.
- I e III, apenas.
- II e III, apenas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa III está correta: a semiliberdade obedece ao princípio da incompletude institucional.
Esse princípio busca evitar o caráter integralizador das instituições de custódia, preservando vínculos familiares, sociais e comunitários do adolescente e reduzindo os danos psíquicos decorrentes da segregação.
Na prática, a semiliberdade impõe restrições parciais à liberdade, mantendo atividades no meio aberto (estudos, trabalho, convívio familiar), o que torna possível o uso preferencial dos recursos comunitários e estratégias de responsabilização e reinserção.
O fundamento legal aparece no ECA art. 94, §2º, que determina a utilização preferencial dos recursos da comunidade na execução de medidas socioeducativas, alinhando-se ao propósito da incompletude institucional.
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