Questão FC601981
Larissa, 12 anos, conhece Lucca, 21 anos, pois ele trabalhava em um bar na mesma rua em que ela reside. Assim, iniciam um relacionamento, com anuência dos pais de ambos. Por ocasiã
Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Direito da Criança e do Adolescente
FGV · 2025
Larissa, 12 anos, conhece Lucca, 21 anos, pois ele trabalhava em um bar na mesma rua em que ela reside. Assim, iniciam um relacionamento, com anuência dos pais de ambos. Por ocasião de seu aniversário de 13 anos, Larissa e Lucca viajam de moto para uma cidade litorânea, distante três horas de sua residência.
Por volta das 23 horas, resolvem dormir em um motel, quando os funcionários do estabelecimento, ao verificarem o documento de identidade de Larissa, imediatamente acionam a Polícia Militar e o Conselho Tutelar. Lucca é preso em flagrante, e o Conselho Tutelar não consegue contato telefônico com nenhum familiar de Larissa para buscá-la.
Sobre a hipótese, avalie as afirmativas a seguir.
I. Em caráter excepcional e de urgência, Larissa poderá ser acolhida institucionalmente, mesmo sem prévia determinação da autoridade competente. A entidade deverá fazer a comunicação do fato em até 24 horas ao Juiz da Infância e da Juventude, sob pena de responsabilidade.
II. O ECA prevê, como infração administrativa, hospedar criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsável, ou sem autorização escrita desses ou da autoridade judiciária, em hotel, pensão, motel ou congênere. Todavia, para a jurisprudência, a previsão genérica de pena de multa inviabiliza a efetiva aplicação da sanção.
III. Caso Lucca chegasse a praticar conjunção carnal ou outro ato libidinoso com Larissa, estaria caracterizado o crime de estupro de vulnerável, eis que irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente.
Está correto o que se afirma em
- II, apenas.
- I e II, apenas.
- I e III, apenas.
- II e III, apenas.
- I, II e III.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A letra E está correta porque todas as assertivas se amparam na legislação e na jurisprudência.
Art. 93 do ECA: prevê que, em caráter excepcional e de urgência, entidades de acolhimento podem receber criança ou adolescente sem prévia ordem judicial, devendo comunicar o fato ao Juiz da Infância e da Juventude em até 24 horas.
Art. 250 do ECA: tipifica como infração administrativa hospedar criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou sem autorização escrita, com pena de multa; a prática sancionatória esbarra, na visão de parte da jurisprudência, na genérica previsão de multa, o que dificulta sua efetividade, razão pela qual há atenção para medidas administrativas complementares (fechamento temporário ou cassação em reincidência).
Art. 217‑A do CP e Súmula 593/STJ: caracterizam o estupro de vulnerável quando há conjunção carnal ou ato libidinoso com menor de 14 anos; o consentimento, experiência sexual anterior ou relacionamento não afasta a tipicidade.
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