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Questão FC601987

A Resolução nº 367/2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) dispõe sobre diretrizes e normas gerais para a criação da Central de Vagas no Sistema Estadual de Atendimento Socioedu

Outros Normativos (Criança e Adolescente)

FGV · 2025

A Resolução nº 367/2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) dispõe sobre diretrizes e normas gerais para a criação da Central de Vagas no Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo, no âmbito do Poder Judiciário.

Considerando o exposto, avalie as afirmativas a seguir.

I. São princípios da Central de Vagas, a dignidade da pessoa humana; a brevidade e a excepcionalidade da medida socioeducativa; a prioridade absoluta à criança e ao adolescente; a convivência familiar e comunitária; e a temporalidade da medida socioeducativa.

 

II. Proferida decisão de internação provisória ou de internação sanção ou sentença de medida socioeducativa de internação ou de semiliberdade, caberá ao Diretor da unidade solicitar ao Poder Judiciário a disponibilização de vaga em unidade socioeducativa.

 

III. A edição da Resolução decorre de decisão do STF que estabeleceu a adoção do princípio numerus clausus como estratégia de gestão para unidades socioeducativas.

Está correto o que se afirma em

  1. I, apenas.
  2. I e II, apenas.
  3. I e III, apenas.
  4. II e III, apenas.
  5. I, II e III.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Gabarito: I e III.

I. A Resolução CNJ nº 367/2021 elenca, no Art. 5º, os princípios que regem a Central de Vagas: dignidade da pessoa humana; brevidade e excepcionalidade da medida socioeducativa; prioridade absoluta à criança e ao adolescente; convivência familiar e comunitária; e temporalidade da medida. Esses princípios orientam a alocação de vagas e a proteção dos direitos dos adolescentes.

III. A norma decorre da decisão do STF no HC 143.988/2020, que determinou observância da capacidade projetada das unidades e recomendou a adoção do princípio numerus clausus como estratégia de gestão. O princípio busca prevenir superlotação e condicionar ingressos à existência de vagas efetivas.

Portanto, os itens indicados estão corretos.

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