Questão FC602002
No que se refere às normas relativas ao Acesso a Informações (Lei Federal nº 12.527/2011) e ao Governo Digital (Lei Federal nº 14.129/2021), assinale a afirmativa que está INCORRET
Lei nº 14.129/2021 - Governo Digital e Aumento da Eficiência Pública
Com. Exam. (MPE RS) · 2025
No que se refere às normas relativas ao Acesso a Informações (Lei Federal nº 12.527/2011) e ao Governo Digital (Lei Federal nº 14.129/2021), assinale a afirmativa que está INCORRETA.
- Segundo dicção do Supremo Tribunal Federal, o ato de qualquer dos poderes públicos restritivo de publicidade deve ser motivado objetiva, específica e formalmente, sendo nulos os atos públicos que imponham, genericamente e sem fundamentação válida e específica, impeditivo do direito fundamental à informação.
- Constitui conduta ilícita que enseja responsabilidade do agente público ou militar recusar-se a fornecer informação requerida nos termos da Lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa.
- O acesso à informação de que trata a lei compreende, entre outros, o direito de obter informação relativa à implementação, acompanhamento e resultados dos programas, projetos e ações dos órgãos e entidades públicas, não estando compreendido o direito de obter informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja conveniente à segurança da sociedade e do Estado.
- A legislação federal que dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital é aplicável às entidades da administração pública indireta de estados e municípios, desde que adotem os comandos da lei por meio de atos normativos próprios.
- Conforme expressa previsão legal, os entes públicos poderão instituir laboratórios de inovação, abertos à participação e à colaboração da sociedade para o desenvolvimento e a experimentação de conceitos, de ferramentas e de métodos inovadores para a gestão pública, a prestação de serviços públicos, o tratamento de dados produzidos pelo poder público e a participação do cidadão no controle da administração pública.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Afirmativa incorreta porque apresenta uma exclusão absoluta que a lei não prevê. A Lei de Acesso à Informação garante o direito de obter dados sobre implementação, acompanhamento e resultados de programas e projetos, e não afasta, de forma genérica, o acesso a projetos de pesquisa e desenvolvimento.
O que a lei admite são exceções quando a divulgação põe efetivamente em risco a segurança da sociedade ou do Estado. Esse tratamento exige justificativa, classificação do grau de sigilo, e limites temporais e de revisão; não basta a mera conveniência para vedar o acesso.
Portanto, a alternativa erra ao dizer que informações sobre P&D ficam automaticamente excluídas; só podem ser inacessíveis se obedecerem aos requisitos legais de sigilo. Ainda, a Lei do Governo Digital reforça a tendência à transparência ativa e ao compartilhamento de dados, respeitadas as restrições legalmente previstas.
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