Questão FC602004
Assinale a alternativa correta.
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
Com. Exam. (MPDFT) · 2025
Assinale a alternativa correta.
- Para o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), os termos hipossuficiência e vulnerabilidade não possuem o mesmo sentido e alcance.
- O jusnaturalismo sustenta que o direito é exclusivamente criação da vontade estatal.
- A guarda compartilhada só pode ser fixada se houver consenso entre os pais.
- O divórcio e a dissolução da união estável extinguem o poder familiar daquele que não ficou com a guarda do filho menor.
- Nenhuma das anteriores está correta.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Hipossuficiência e vulnerabilidade não são sinônimos no CDC. A vulnerabilidade é um princípio-geral que reconhece a condição mais frágil do consumidor no mercado, abrangendo aspectos econômicos, informacionais e sociais.
Hipossuficiência é uma situação concreta e juridicamente relevante, que pode ser demonstrada ou presumida para fins processuais. É a partir dela que o juiz pode admitir medidas como a inversão do ônus da prova prevista no Art. 6º, VIII, quando a alegação for verossímil ou o consumidor se mostrar hipossuficiente.
Portanto, a vulnerabilidade explica a razão da tutela consumerista; a hipossuficiência é o instituto que, comprovado ou presumido, gera efeitos práticos no processo.
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