FC ConcursosFC Concursos

Questão FC602053

Acerca do processo de tratamento do superendividamento, julgue as afirmações a seguir, de acordo com a legislação incidente e a jurisprudência do STJ. I - O termo “processo” consta

Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)

Com. Exam. (MPE RS) · 2025

Acerca do processo de tratamento do superendividamento, julgue as afirmações a seguir, de acordo com a legislação incidente e a jurisprudência do STJ.

 

I - O termo “processo” constante do Art. 104-A do CDC deve ser compreendido em sentido amplo, de modo que a ausência injustificada do credor pode gerar as sanções legais já na fase pré-processual.

 

II - O STJ fixou entendimento no sentido de que o credor não tem dever jurídico de conciliar, mas tem dever jurídico de comparecer à audiência, obrigação derivada da boa-fé objetiva.

 

II - A jurisprudência admite que a aplicação integral das sanções do Art. 104-A, 82º, do CDC somente ocorra em fase judicial, podendo na etapa pré-processual incidir apenas a suspensão da exigibilidade e a interrupção dos encargos da mora.

 

IV - A sujeição compulsória do credor ausente ao plano de pagamento pressupõe que o débito seja sempre certo e conhecido pelo consumidor, conforme prevê expressamente o Art. 104-A, 82º, do CDC,

 

Assinale a alternativa correta.

  1. Apenas l e II estão corretas.
  2. Apenas Il e III estão corretas.
  3. Apenas I, Il e IV estão corretas.
  4. Apenas I, III e IV estão corretas.
  5. Todas estão corretas.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Letra C: corretas as afirmativas I, II e IV.

A afirmativa I está correta porque o termo “processo” do Art. 104‑A do CDC é interpretado em sentido amplo, permitindo que a ausência injustificada do credor gere sanções já na fase pré‑processual, conforme entendimento do STJ.

A afirmativa II também procede: o STJ reconhece que o credor não é obrigado a transigir, mas há dever de comparecer à audiência, dever derivado da boa‑fé objetiva, sob pena de eventuais penalidades se não justificar a ausência.

A afirmativa IV é correta por reproduzir o texto do Art. 104‑A, §2º, que condiciona a sujeição compulsória do credor ausente ao plano quando o montante devido for certo e conhecido pelo consumidor, além de prever suspensão da exigibilidade e interrupção dos encargos da mora.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo