Questão FC602055
Considerando situação fática em que um fornecedor é responsável por dano que vitima a vida e lesa a incolumidade física e extrapatrimonial de grupo de pessoas,
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
FCC · 2025
Considerando situação fática em que um fornecedor é responsável por dano que vitima a vida e lesa a incolumidade física e extrapatrimonial de grupo de pessoas,
- em ação coletiva ajuizada pela Defensoria Pública a tutela jurisdicional ficaria restrita aos vulneráveis econômicos, tendo em vista a pertinência temática.
- os consumidores presentes no local serão indenizados com base no sistema de proteção do consumidor e as demais vítimas afetadas pelo evento terão seus direitos resguardados primariamente pela legislação civil.
- o pedido de desconsideração da personalidade jurídica deve ser necessariamente formulado no âmbito da demanda principal e, por força da teoria adotada pelo sistema de proteção do consumidor, exigirá unicamente a demonstração do inadimplemento efetivo do fornecedor.
- o caso caracteriza vício na relação de consumo, eis que o dano atinge a pessoa dos consumidores e a perda econômica ultrapassa os limites valorativos do produto e/ou do serviço.
- caberia a tutela de direitos individuais e transindividuais, sendo que no caso uma mesma ação coletiva poderia tutelar direitos individuais homogêneos, coletivos stricto sensu e difusos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Na hipótese de um fornecedor causar dano à vida, à incolumidade física e a bens extrapatrimoniais de um grupo, há proteção de direitos individuais e transindividuais. Podem coexistir na mesma demanda direitos individuais homogêneos (mesma origem fática e titularidade individual), coletivos stricto sensu (interesses de um grupo com vínculo unitário) e difusos (interesses indivisíveis da coletividade).
O fundamento é o Art. 83 do CDC, que admite todas as espécies de ações adequadas à proteção dos direitos consumeristas, permitindo a cumulação de pedidos e medidas reparatórias e cautelares numa única ação coletiva. Assim, a tutela conjunta assegura eficiência, economia processual e integral reparação às vítimas.
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