Questão FC602057
O reconhecimento da hipervulnerabilidade no ambito do direito do consumidor
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
FCC · 2025
O reconhecimento da hipervulnerabilidade no ambito do direito do consumidor
- a hipervulnerabilidade é categoria vinculada apenas à vulnerabilidade econômica e à dificuldade de acesso à justiça, conforme entendimento majoritário.
- é categoria irrelevante na proteção do consumidor, dado o reconhecimento da desigualdade material entre as partes que integram a relação de consumo e o caráter protetivo da legislação consumerista.
- se configura perante a cumulação de circunstâncias pessoais que sobrepõe vulnerabilidades, a relevância de circunstâncias extemas que ampliam a vulnerabilização e no exercício de direito essencial por individuo reconhecidamente vulnerável.
- não encontra amparo legal no CDC, embora seja categoria reconhecida normativamente em outros diplomas protetivos.
- é categoria aplicável à proteção de direitos nos âmbitos judicial e extrajudicial, mas que não incide nas esferas administrativa e legislativa de proteção do consumidor.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa aponta corretamente que a hipervulnerabilidade surge quando há a cumulação de fatores pessoais (idade avançada, deficiência, pobreza extrema, privação de liberdade etc.) que potencializam a condição de fragilidade do consumidor.
Tais situações podem ser agravadas por circunstâncias externas (falta de informação, isolamento social, barreiras de acesso) que ampliam a desvantagem na relação de consumo, tornando necessária uma tutela mais intensa.
Além disso, a configuração se dá quando o indivíduo, já reconhecido como vulnerável, exerce um direito essencial (saúde, moradia, segurança) que exige proteção imediata e diferenciada.
Na prática, o reconhecimento da hipervulnerabilidade justifica medidas processuais e substanciais de proteção reforçada, como interpretação pro consumidor, facilitação do acesso à justiça e obrigações informativas e de assistência mais rigorosas ao fornecedor.
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