Questão FC602072
Assinale a alternativa correta, conforme disciplina normativa do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) sobre acidente de consumo.
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
Com. Exam. (MPDFT) · 2025
Assinale a alternativa correta, conforme disciplina normativa do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) sobre acidente de consumo.
- A responsabilidade do fornecedor é sempre objetiva.
- O prazo prescricional de 5 anos para ajuizamento da ação com pretensão indenizatória fica obstado se instaurado inquérito civil pelo Ministério Público para apurar o fato.
- Tanto no fato do produto como no fato do serviço, há previsão expressa na lei do fortuito externo como excludente de responsabilidade do fornecedor.
- O produto é considerado defeituoso pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado.
- Nenhuma das anteriores está correta.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Por que "Nenhuma das anteriores está correta": a disciplina do Código de Defesa do Consumidor sobre acidente de consumo aplica a responsabilidade objetiva dos fornecedores por produtos e serviços defeituosos. Para haver obrigação de indenizar são exigidos três elementos: defeito, dano e nexo causal.
Não se requer prova de culpa do fornecedor; basta demonstrar o defeito, o prejuízo e a relação causal. Os fornecedores são solidariamente responsáveis entre si (fabricante, produtor, importador, fornecedor).
Existem excludentes de responsabilidade: prova da inexistência do defeito, culpa exclusiva do consumidor ou culpa exclusiva de terceiro. Danos cobertos incluem material e moral. Essas regras explicam por que as assertivas apresentadas estavam incorretas.
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