Questão FC602073
Assinale a alternativa incorreta.
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
Com. Exam. (MPDFT) · 2025
Assinale a alternativa incorreta.
- O legítimo interesse é base legal expressa para tratamento de dados na LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).
- De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, para que determinada pessoa seja considerada fornecedor, deve exercer atividade lucrativa no mercado de consumo.
- Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.
- O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança.
- É anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Alternativa B está errada porque o Código de Defesa do Consumidor não condiciona a qualidade de fornecedor à obtenção de lucro. O conceito legal contempla qualquer pessoa, física ou jurídica, pública ou privada, que exerça atividade de produção, criação, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
Em outras palavras, o que importa é a prática de atividade voltada ao mercado de consumo, não a finalidade ou resultado financeiro dessa atividade. Assim, entidades sem fins lucrativos ou órgãos públicos que forneçam produtos ou serviços em contexto de consumo podem ser alcançados pela disciplina consumerista.
Portanto, exigir atividade lucrativa como requisito excluiria situações protegidas pela norma, contrariando o texto do art. 3º do CDC e a finalidade de tutela do consumidor.
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