Questão FC602074
Sobre a criação e manutenção de bancos de dados destinados a registrar o cumprimento de obrigações financeiras por pessoas físicas ou jurídicas, com o objetivo de compor um históri
Lei nº 12.414/2011 e Decreto nº 9.936/2019 - Cadastro Positivo
Com. Exam. (MPE SP) · 2025
Sobre a criação e manutenção de bancos de dados destinados a registrar o cumprimento de obrigações financeiras por pessoas físicas ou jurídicas, com o objetivo de compor um histórico de crédito (cadastro positivo), assinale a alternativa correta.
- A inclusão de dados no banco de informações requer o consentimento expresso do cadastrado.
- A formação do banco de dados deve ser acompanhada de documentação que comprove o histórico de pagamentos adimplidos nos últimos cinco anos, fornecida pelo próprio cadastrado.
- O gestor do banco de dados pode compartilhar as informações cadastrais e de adimplemento armazenadas com outras instituições que possuam a mesma finalidade, desde que haja consentimento expresso do cadastrado.
- O cadastrado tem o direito de acessar, gratuitamente, as informações sobre ele armazenadas, desde que apresente justificativa satisfatória para a solicitação.
- Para a formação do banco de dados, somente poderão ser armazenadas informações objetivas, claras, verdadeiras e de fácil compreensão, que sejam necessárias para avaliar a situação econômica do cadastrado.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta exige que, para formar o cadastro positivo, sejam armazenadas apenas informações objetivas, claras, verdadeiras e de fácil compreensão, desde que necessárias para avaliar a situação econômica do cadastrado. Essa regra está prevista no art. 3º, §1º da Lei nº 12.414/2011.
Objetivas são as informações descritivas dos fatos, sem juízo de valor. Claras permitem entendimento imediato, sem remissão a anexos ou termos técnicos. Verdadeiras são exatas, completas e sujeitas à comprovação. De fácil compreensão significa redigidas em linguagem comum, assegurando pleno conhecimento do conteúdo e alcance.
O critério busca garantir transparência, proteger o cadastrado e dar segurança à avaliação de crédito. Art. 3º, §§1–2, Lei 12.414/11.
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