Questão FC602097
Assinale a alternativa correta, considerando entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça sobre bancos de dados de proteção ao crédito:
Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Direito do Consumidor
Com. Exam. (MPDFT) · 2025
Assinale a alternativa correta, considerando entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça sobre bancos de dados de proteção ao crédito:
- Cabe ao lojista a notificação do devedor antes de proceder à inscrição.
- É indispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação do seu nome em bancos de dados.
- A inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de três anos, independentemente da prescrição da execução.
- A utilização de escore de crédito, método estatístico de avaliação de risco que não constitui banco de dados, dispensa o consentimento do consumidor, que terá o direito de solicitar esclarecimentos sobre as informações pessoais valoradas e as fontes de dados considerados no respectivo cálculo.
- O Banco do Brasil tem a responsabilidade de notificar previamente o devedor acerca de sua inscrição no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF).
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
Escore de crédito é um método estatístico de avaliação de risco, não se confundindo com um banco de dados.
Conforme o entendimento sumulado do STJ, por essa razão a elaboração do escore dispensa o consentimento prévio do consumidor para a mera pontuação.
Não obstante, o consumidor conserva o direito de solicitar esclarecimentos sobre as informações pessoais valoradas e sobre as fontes de dados consideradas no cálculo do escore.
Esse direito visa garantir transparência e possibilitar a contestação de dados inexatos, cabendo à instituição ou ao órgão responsável prestar as informações requisitadas.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em