Questão FC602098
Segundo a jurisprudência dos Tribunais Superiores em matéria de Direito do Consumidor, assinale a alternativa correta:
Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Direito do Consumidor
Com. Exam. (MPE PR) · 2025
Segundo a jurisprudência dos Tribunais Superiores em matéria de Direito do Consumidor, assinale a alternativa correta:
- A publicidade de alimentos direcionada ao público infantil não é considerada abusiva se feita de forma explícita.
- É legítima a cláusula contratual que restringe a responsabilidade de instituição financeira pelos danos decorrentes de roubo, furto ou extravio de bem entregue em garantia no âmbito de contrato de penhor civil.
- A ausência de condições dignas de acessibilidade de pessoa com deficiência ao interior da aeronave configura má prestação do serviço, mas não enseja a responsabilidade da empresa aérea pela reparação dos danos causados.
- O Ministério Público é parte ilegítima para ajuizamento de ação civil pública que vise o fornecimento de remédios a portadores de certa doença.
- Configura dano moral coletivo in re ipsa a exploração de jogos de azar, por constituir atividade ilegal da qual resultam relações de consumo que transcendem os interesses individuais dos frequentadores das casas de jogo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A hipótese descreve corretamente a configuração de dano moral coletivo in re ipsa porque a exploração de jogos de azar é atividade ilegal que ocasiona consequências além das relações individuais de consumo, afetando valores sociais, ordem pública e confiança nas relações de mercado.
Por ser in re ipsa, o dano presume‑se, dispensando prova de sofrimento individual, uma vez que a própria ilicitude e o potencial lesivo bastam para reconhecer a ofensa a interesses coletivos.
Na prática, isso autoriza a intervenção do Ministério Público, de associações e de entes públicos para pleitear reparação em favor da coletividade ou destinação do ressarcimento a fundos e programas de proteção ao consumidor.
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