Questão FC602111
Mariana era empregada de Fátima, tabeliã titular de uma serventia extrajudicial no estado de Roraima, que faleceu nessa atividade pouco depois de demitir Mariana, sem lhe ter pagad
Contrato de Trabalho
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Mariana era empregada de Fátima, tabeliã titular de uma serventia extrajudicial no estado de Roraima, que faleceu nessa atividade pouco depois de demitir Mariana, sem lhe ter pagado corretamente os direitos trabalhistas. Meses depois desses eventos, Rosa assumiu, após aprovação em concurso público, a titularidade da serventia. Mariana ajuizou ação trabalhista contra Rosa e o estado de Roraima, sob a alegação de sucessão trabalhista e responsabilidade subsidiária, motivo pelo qual Rosa deveria responder pelas verbas trabalhistas não pagas por Fátima.
Nessa situação hipotética, considerada a jurisprudência prevalecente acerca da responsabilidade trabalhista de titulares de serventias extrajudiciais, a responsabilidade pelo pagamento das verbas devidas a Mariana é
- de Rosa, apenas.
- de Rosa e, subsidiariamente, do estado de Roraima.
- do espólio de Fátima e de Rosa, por sucessão.
- do espólio de Fátima, apenas.
- do estado de Roraima, apenas.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Resposta: a responsabilidade é do espólio de Fátima.
Explica-se: a chamada sucessão trabalhista exige continuidade na prestação de serviços ao novo empregador para que este responda pelas verbas anteriores. Aqui, Mariana foi demitida antes da morte da titular e da assunção da serventia por Rosa, logo não houve continuidade do vínculo.
Além disso, a titularidade adquirida por concurso público não retroage para criar obrigação por débitos já existentes da antecessora, salvo se comprovada a continuidade do quadro funcional.
Assim, as verbas trabalhistas não pagas persistem como dívida do empregador original e são exigíveis contra o patrimônio daquele que faleceu, ou seja, o espólio de Fátima.
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