Questão FC602114
De acordo com a legislação que rege os direitos e as obrigações relativos à propriedade industrial, a invenção e o modelo de utilidade decorrentes de contrato de trabalho cuja exec
Contrato de Trabalho
FCC · 2025
De acordo com a legislação que rege os direitos e as obrigações relativos à propriedade industrial, a invenção e o modelo de utilidade decorrentes de contrato de trabalho cuja execução ocorra no Brasil e que tenha por objeto a pesquisa ou a atividade inventiva, ou resulte esta da natureza dos serviços para os quais o empregado foi contratado, pertencem
- ao empregador, pelo prazo de dez anos contados da data da concessão da patente.
- exclusivamente ao empregado.
- exclusivamente ao empregador.
- exclusivamente ao empregador, garantindo-se ao empregado participação de 50% sobre os lucros líquidos advindos da descoberta, pelo período de cinco anos.
- exclusivamente ao empregado, assegurando-se ao empregador o direito de seu uso e exploração pelo prazo de cinco anos contados da data da concessão da patente.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
De acordo com a Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/1996, art. 88), a invenção e o modelo de utilidade decorrentes de contrato de trabalho executado no Brasil que tenham por objeto pesquisa ou atividade inventiva, ou que resultem da natureza dos serviços contratados, pertencem exclusivamente ao empregador.
Essa previsão atribui ao empregador a titularidade patrimonial quando o contrato tem como finalidade a invenção, considerando que a remuneração salarial já inclui essa prestação.
Em contraste, quando a criação decorre da contribuição pessoal do empregado combinada com recursos, instalações ou equipamentos do empregador, aplica-se regime de co‑titularidade previsto em normas correlatas.
Além disso, há previsão legal que obriga o empregador a promover a exploração do invento em prazo determinado, sob pena de eventual reversão dos direitos ao empregado.
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