Questão FC602162
No que se refere à negociação coletiva de trabalho, julgue os itens que se seguem. I No exame de convenção coletiva de trabalho, a justiça do trabalho analisará exclusivamente a co
Direito Coletivo do Trabalho
CEBRASPE (CESPE) · 2025
No que se refere à negociação coletiva de trabalho, julgue os itens que se seguem.
I No exame de convenção coletiva de trabalho, a justiça do trabalho analisará exclusivamente a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico, balizando sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva.
II Quando dispuser sobre teletrabalho, a convenção coletiva de trabalho terá prevalência sobre a lei.
III Constitui objeto lícito de convenção coletiva de trabalho a redução de adicional de insalubridade.
Assinale a opção correta.
- Apenas o item II está certo.
- Apenas o item III está certo.
- Apenas os itens I e II estão certos.
- Apenas os itens I e III estão certos.
- Todos os itens estão certos.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Gabarito: apenas I e II estão corretos.
I: A jurisprudência e a legislação pós-reforma limitaram o exame judicial das convenções coletivas ao controle da conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico. Ou seja, o juiz da Justiça do Trabalho atua com o princípio da intervenção mínima sobre a autonomia coletiva, verificando se o instrumento atende aos requisitos formais e essenciais, sem substituir a vontade negocial das partes.
II: A norma legal que regula a negociação coletiva prevê um rol de matérias em que o negociado pode prevalecer sobre o legislado. Entre essas matérias está o teletrabalho, de modo que a convenção coletiva que dispuser sobre esse tema poderá ter prevalência sobre a lei.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em