Questão FC602168
Sobre as formas de terceirização nas relações de trabalho, inclusive no que tange à contratação pela Administração Pública de empresas terceiras, tendo em vista a interpretação con
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Trabalhista
FCC · 2025
Sobre as formas de terceirização nas relações de trabalho, inclusive no que tange à contratação pela Administração Pública de empresas terceiras, tendo em vista a interpretação constitucional dada pelo Supremo Tribunal Federal na matéria, bem como a jurisprudência trabalhista, é correto afirmar que
- a Administração Pública, para a contratação de terceiros, deve exigir da empresa contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados desta.
- o Ente Público que celebrar contrato de empreitada será automaticamente responsável por obrigação trabalhista contraída pelo empreiteiro.
- a concessionária de serviço público não poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes.
- o STF julgou inconstitucional a lei que dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros.
- a Administração Pública é responsável por encargos trabalhistas gerados pela empresa contratada se não conseguir provar que agiu diligentemente.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta destaca que a Administração Pública deve exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados. Trata‑se de requisito previsto no art. 4º‑B da Lei nº 6.019/1974 e consolidado pela jurisprudência do STF e do TST, sendo reconhecido no Tema 1148.
Essa exigência tem finalidade preventiva: coibir empresas de fachada e assegurar capacidade econômico‑financeira para o adimplemento das obrigações trabalhistas. A comprovação atua como critério de idoneidade e instrumento de proteção aos trabalhadores e ao erário.
Além disso, a contratação pública deve adotar medidas de fiscalização e condicionar pagamentos à demonstração do cumprimento das obrigações trabalhistas, fortalecendo a eficácia da garantia prevista na norma.
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