Questão FC602175
De acordo com a jurisprudência do STF, dispositivo de constituição estadual que proíba a prestação de serviços de arrecadação e movimentação de recursos financeiros por instituiçõe
Ordem Constitucional Econômica
CEBRASPE (CESPE) · 2025
De acordo com a jurisprudência do STF, dispositivo de constituição estadual que proíba a prestação de serviços de arrecadação e movimentação de recursos financeiros por instituições financeiras privadas constituídas no Brasil, mas sob controle estrangeiro,
- está de acordo com a CF, pois tais instituições de fato não podem operar no Brasil sob controle estrangeiro.
- infringe a CF, pois tais atividades somente podem ser prestadas por empresa brasileira de capital nacional.
- viola os princípios constitucionais da isonomia, da livre iniciativa e da livre concorrência.
- viola a CF, pois tais serviços somente podem ser prestados por instituição financeira controlada por brasileiro.
- ofende a CF, pois tais atividades impõem riscos à soberania, à segurança nacional e à ordem econômica.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Conforme a jurisprudência do STF (ADI 3565), vedar em norma estadual a prestação de serviços de arrecadação e movimentação de recursos por instituições financeiras brasileiras sob controle estrangeiro ofende princípios constitucionais da ordem econômica.
Essa restrição cria tratamento discriminatório com base na origem do capital, violando a isonomia entre empresas, a livre iniciativa e a livre concorrência consagradas no art. 170 da CF.
A Corte ressaltou que a Emenda Constitucional nº 6/1995 afastou a diferenciação por origem do capital e que tais serviços são atividades bancárias rotineiras, sujeitas à autorização e supervisão do Banco Central, não justificando limitação por parte do estado.
Logo, a proibição estadual é inconstitucional por violar os princípios mencionados.
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